Faça como o Rei do Deboche!

Faça como o Luiz Caldas, participe da reformulação da Lei do Direito Autoral!
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Debate sobre a reforma da Lei do Direito Autoral: Fortaleza/Recife

Passei os últimos dias articulando esses dois debates a serem realizados na próxima semana. Compareçam! (cliquem nas imagens que elas ampliam)

Prazo da consulta pública sobre direitos autorais foi prorrogado até 31 de agosto

Novo prazo da consulta pública sobre direitos autorais é 31 de agosto

A consulta pública do anteprojeto que moderniza a Lei de Direitos Autorais ficará aberta até o dia 31 de agosto. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 27 julho (Seção 1, página 6). O prazo inicial de 45 dias terminaria em 28 de julho e foi estendido para ampliar a oportunidade de participação da sociedade. Desde 14 de junho, já foram apresentadas mais de 1,2 mil contribuições neste espaço. A expectativa é que esse número, pelo menos, dobre até a nova data final.

Para o ministro da Cultura, Juca Ferreira, o novo prazo vai permitir que a sociedade amplie sua participação. “Optamos pela consulta porque acreditamos que ela vai ajudar o governo a aperfeiçoar o texto. Vemos este instrumento como uma continuação de um processo democrático que se iniciou há quase oito anos e que tem envolvido todas as partes interessadas”, afirma.

Durante todo este período, o MinC tem promovido reuniões com muitos artistas, investidores e consumidores para ouvir suas queixas e sugestões. Em 2007, o processo de discussão da nova Lei teve início formalmente, com a criação do Fórum Nacional de Direito Autoral. Ao longo de dois anos foram realizadas mais de 80 reuniões, sete seminários nacionais e um internacional. Cerca de 10 mil pessoas participaram destes debates, que foram transmitidos pela internet. Além disso, o Ministério estudou a legislação de inúmeros países.

“A modernização que propomos, cria dispositivos que ajudarão o autor a ter maior controle sobre sua obra, como a separação dos contratos de edição e de cessão e a possibilidade de revisar ou encerrar acordos que o prejudiquem e tenham sido assinados por inexperiência”, exemplifica o ministro.

Ao final da consulta, o texto será reformulado com base nas propostas. Não há prazo para que o Executivo envie o projeto para o Congresso Nacional. Porém, a expectativa do Ministério é que, até o fim deste ano, o anteprojeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional.

Das 1,2 mil contribuições encaminhadas até as 17h do dia 26 de julho, a maior parte se dirige a três pontos: artigo 1º, que trata da finalidade da lei; ao artigo 41, sobre o tempo de proteção dos direitos patrimoniais dos autores; ao 46, a respeito das limitações aos direitos autorais. Todos os cidadãos (artistas, produtores, consumidores etc) podem enviar suas sugestões e acompanhar o debate assim que elas são publicadas na página.

A consulta pública sobre direitos autorais é a segunda experiência aberta e participativa, desenvolvida pela Coordenação de Cultura Digital do MinC, a primeira foi a do Marco Civil da Internet. Mais do que uma plataforma de interação com usuários na Internet, o conjunto de softwares que possibilita a participação é um ambiente de construção colaborativa realizado por meio de tecnologia livre.

(para dar sua contribuição clique aqui!)

Consulta pública sobre direito autoral poderá ser prorrogada

O secretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, José Luiz Herencia, anunciou na manhã de hoje (12) que a consulta pública sobre o anteprojeto de lei que moderniza a Lei de Direitos Autorais poderá ter seu prazo prorrogado por, pelo menos, mais 45 dias.
Enquanto não temos essa confirmação, aconselho a lida do artigo abaixo, escrito pelo antropólogo Hermano Vianna e que foi publicado no jornal O Globo na última sexta-feira.

O direito do autor
Artigo de HERMANO VIANNA
O Globo, Segundo Caderno, em 09/07/2010

Até 28 de julho, está em Consulta Pública a proposta de revisão da atual Lei de Direitos Autorais, lançada pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Cultura. Todos podem participar. É só se cadastrar no site do MinC, fazer críticas, propor melhorias. Seria uma pena se pessoas ou instituições com opiniões divergentes não participassem do processo, alegando de antemão que tudo o que o MinC propõe é “dirigista”. A proposta governamental é explícita quanto a seus objetivos: “Incorporar um leque amplo e diversificado de sugestões com vistas a permitir o aprimoramento das políticas públicas e reduzir as possibilidades de elas incorrerem em erros.” A recente discussão pública sobre o Marco Civil da Internet foi exemplo de mudança clara da visão inicial a partir das críticas feitas por vários grupos e indivíduos.

Em editorial, a “Folha de S. Paulo” reconheceu: “O documento sofreu mudanças - e melhorou - ainda nesta etapa.” Conclusão: “O governo deve enviar o projeto de lei ao Congresso nas próximas semanas.

Haverá oportunidade para aperfeiçoamentos na Câmara e no Senado, mas o texto, em linhas gerais, é satisfatório.” O mesmo pode acontecer com a Lei dos Direitos Autorais, se a sociedade assim desejar. Nada ainda está definido. Tudo pode mudar.

É um sinal muito positivo que um debate complexo, polêmico e sofisticado como esse, central para os destinos da cultura contemporânea, possa estar acontecendo de forma tão aberta e avançada no Brasil, dando exemplo para outros países. Em artigo publicado há poucas semanas no “Observer”, John Naughton - professor da Open University britânica - afirma: “Nossas leis de copyright estão agora tão risivelmente fora de contato com a realidade que estão caindo em descrédito.

Elas precisam urgentemente serem reformadas para se tornarem relevantes para as circunstâncias digitais. O problema é que nenhum de nossos legisladores parece compreender isso, então isso não vai acontecer tão cedo.” Temos aqui oportunidade e legisladores para fazer isso acontecer em breve. Por que não aproveitar? Por que se preocupar com intrigas pequenas quando é possível fazer algo grande? Ou continuo esperando demais do Brasil? A reflexão sobre os Direitos Autorais é uma das aventuras mais interessantes do pensamento humano. Sua história, que se confunde com o desenvolvimento da própria noção de autor, não começou hoje, nem vai ter ponto final agora. Vale a pena voltar a seus primórdios, citando novamente o texto de 1813 do nada stalinista Thomas Jefferson, explicando a opção da lei americana por diferenciar propriedade intelectual de propriedade de objetos físicos: “Se a natureza fez alguma coisa menos suscetível que todas as outras de ser transformada em propriedade exclusiva, essa é a ação do poder de pensamento chamada ideia, a qual um indivíduo pode exclusivamente possuir apenas enquanto mantê-la para si mesmo; pois, no momento em que é divulgada, ela se força na possessão de todos, e quem a recebe não pode dela se desfazer. [...] Aquele que recebe de mim uma ideia recebe a instrução toda sem diminuir a minha; como aquele que acende a vela na minha recebe o fogo sem me escurecer.” Por isso ter um carro é diferente de ter um livro. Se alguém rouba meu carro, fico sem o carro.

Mas, se alguém me rouba um livro já lido, fico sem o objeto de papel, porém seu conteúdo continuará presente em minha memória, já misturado às minhas próprias ideias, gerando novas ideias impulsionadas pela leitura.

Um carro não cai em domínio público. O objeto livro também não: pode ser herdado por várias gerações. Mas o conteúdo do livro passa a ser propriedade coletiva depois de determinado tempo, podendo ser usado por todos, em nome do bem comum. A lei de copyright seria uma concessão que a sociedade dá para os criadores poderem continuar criando, tendo por um tempo o monopólio do uso comercial dos seus trabalhos.

Isso: por um tempo (na época de Jefferson, 14 anos).

Depois voltariam necessariamente para o uso coletivo. A ideia de direito de autor, mais euro peia, é um pouco distinta, mas gera questionamentos semelhantes. Victor Hugo , p o r exemplo, considerava a possibilidade de que o direito das obras artísticas pudesse passar para os herdeiros dos seus criadores uma “ideia caprichosa e bizarra de legisladores ignorantes”.

Ninguém precisa concordar com ele: suas palavras nos lembram que nunca existiu consenso neste debate, mesmo entre criadores que poderiam lucrar com isso.

Imagine o que Hugo e Jefferson pensariam da época pós-internet, quando meu fogo pode iluminar a vela de criadores de todo o mundo num piscar de olhos, quando o raro se tornou abundante através de cópias digitais baratas e perfeitas, quando o sampler já é há décadas motor da criatividade musical.

Como diz John Naughton: para acabar com esses “problemas” é preciso desligar a internet.

Ou como diz o editorial da “Folha”: “A insegurança jurídica [...] não é desprezível.

Criadores e gestores de conteúdo, desde o simples blogueiro aos maiores portais, encontram-se desprotegidos.” E também artistas, e governos, e toda a indústria cultural. Por que não tentar inventar a nova proteção, adequada aos novos tempos? A atuação de Gilberto Gil como ministro criou, dentro e fora do Brasil, a expectativa de que possamos apresentar, se não soluções definitivas, pelo menos novas maneiras de encarar os problemas colocados pela digitalização da cultura.

Deveríamos aceitar esse desafio.

(só pra lembrar, a consulta pública proposta pelo Minc está disponível aqui!)

Direito Autoral - utilidade pública

MinC coloca em debate Anteprojeto de Modernização da Lei do Direito Autoral

O Ministério da Cultura lançou nesta segunda-feira, 14 de junho, a Consulta Pública para a Modernização da Lei do Direito Autoral, a Lei nº 9.610/98. O objetivo do processo democrático, que vai até 28 de julho, é estimular a participação da sociedade no aperfeiçoamento do texto. O anúncio aconteceu durante coletiva à imprensa realizada na sede do MinC, em Brasília.
“Nossa lei não é capaz de assegurar a plena realização do direito autoral no Brasil. Ela não cria nenhum mecanismo de harmonização entre o direito autoral e o direito de acesso à população. Não dá segurança jurídica aos investidores e falta transparência no sistema de arrecadação”, declarou o ministro da Cultura, Juca Ferreira, ao reconhecer a precariedade da legislação brasileira.
Para o ministro, é impossível criar uma Economia da Cultura no Brasil sem a modernização da lei. Segundo estudo realizado em 1998, pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), os setores impactados direta ou indiretamente pela criação das obras intelectuais representaram 6,7% do PIB do Brasil. Segundo o levantamento, o desenvolvimento dessa economia exige a construção de um sistema equilibrado, que a lei vigente do Direito Autoral brasileira não foi capaz de criar.
A nova lei propõe a harmonia entre os direitos dos criadores, cidadãos, investidores e usuários e incentiva a formação de novos arranjos produtivos. Isso dá maior controle do autor sobre sua criação, amplia o acesso à cultura e ao conhecimento, promove a diversidade da produção cultural e redistribui os ganhos relativos aos direitos autorais. Veja apresentação da nova lei.
Marcos Souza, coordenador da Diretoria de Direitos Intelectuais do MinC, afirmou que a Consulta Pública é uma continuação de debate público que ocorre desde 2007 por meio do Fórum do Direito Autoral. Ele explicou que a modernização garantirá mecanismos de transparência e controle social do sistema de arrecadação e distribuiçaõ do direitos autorais.
O que muda com a nova lei.
Também participaram da coletiva de imprensa o secretário executivo, Alfredo Manevy e o secretário de Políticas Culturais, José Luiz Herencia.
Participe da Consulta Pública e acesse a íntegra do anteprojeto.
(Comunicação Social/MinC)

Meu herói

Clicando na imagem, ela amplia. E se quiserem a fonte, tomem-lhes!(Confiram na seção "Licenciamento")

Access to knowledge - sobre direito autoral

O Dr.E. em seu serviço de utilidade pública disponibiliza mais um bom endereço na rede, o a2k, site da Fundação Getúlio Vargas que trata do espinhoso tema do direito autoral (ficará disponível também na seção Estranhos rizomas). Conforme a própria página se define: "O A2K Brasil é um projeto do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO, que busca incentivar uma discussão democrática sobre propriedade intelectual, com destaque a acesso a conhecimento (A2K ou access to knowledge) e limitações e exceções aos direitos autorais, de modo a trazer um equilíbrio entre a proteção a direitos autorais e o acesso a conhecimento. O projeto visa a proteger as liberdades civis e conscientizar a população sobre seus direitos, através do equilíbrio entre o interesse privado e o interesse público.
Em parceria com o Ministério da Cultura, o projeto A2K tem como objetivo elaborar uma proposta para alteração da lei de direitos autorais a fim de implementar certas flexibilidades autorizadas por tratados e convenções internacionais. O objetivo é promover maior acesso a conhecimento, incluindo, mas não limitado a, material educacional, científico e de pesquisa."

Abusem...